Direito do Consumidor

Visão geral

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) estabelece um conjunto de direitos e garantias para quem adquire produtos ou contrata serviços no mercado de consumo. Trata-se de legislação protetiva, reconhecida pela vulnerabilidade do consumidor diante dos fornecedores. Ao longo dos anos, a jurisprudência brasileira consolidou importantes entendimentos sobre temas como vícios de produto, práticas abusivas, cobranças indevidas e contratos de adesão. O escritório atua tanto na orientação preventiva quanto na representação judicial em conflitos de consumo.

Como o escritório atua

• Análise de contratos de consumo, cláusulas abusivas e condições de adesão.
• Orientação sobre direitos em compras presenciais e pela internet (comércio eletrônico), incluindo prazo de arrependimento.
• Representação em ações envolvendo cobrança indevida, negativação indevida e inscrição irregular em cadastros de inadimplentes.
• Atuação em casos de vício do produto ou serviço e descumprimento de oferta ou publicidade.
• Orientação e representação em questões envolvendo planos de saúde e seguros.
• Assessoria em conflitos com instituições financeiras, incluindo tarifas abusivas, juros e contratos bancários.