Direito Previdenciário

Visão geral

O Direito Previdenciário rege a relação entre o segurado e a Previdência Social, principalmente o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A legislação previdenciária brasileira passou por alterações significativas com a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103), que modificou regras de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e instituiu a regra de transição para quem já estava no sistema. Conhecer os direitos previdenciários, incluindo benefícios por incapacidade, pensões e auxílios, é essencial para que cada segurado tome decisões informadas sobre o seu caso.

Como o escritório atua

• Análise de histórico contributivo e orientação sobre a modalidade de aposentadoria mais adequada a cada situação.
• Acompanhamento de requerimentos administrativos de benefícios junto ao INSS.
• Representação em recursos administrativos decorrentes de indeferimento de benefícios.
• Atuação judicial em ações previdenciárias perante a Justiça Federal e os Juizados Especiais Federais.
• Orientação sobre benefícios por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente).
• Análise de possibilidade de revisão de benefícios já concedidos.